Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Última atualização: 06/03/2026
1. O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
2. Como o PetFinder se adequa à LGPD
O PetFinder está comprometido em cumprir todas as diretrizes estabelecidas pela LGPD. Nossa política de privacidade e termos de uso foram atualizados para atender a todas as exigências legais.
3. Seus Direitos na LGPD
De acordo com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
1. Confirmação e Acesso
Solicitar a confirmação da existência de tratamento e acessar seus dados pessoais.
2. Correção
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
4. Portabilidade
Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.